EAREsp 1507330 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram interpostos fora do prazo legal (intimação em 03/08/2021 e interposição em 26/08/2021), excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual não reúnem condições de processamento e foram indeferidos liminarmente com fundamento no Regimento Interno do STJ e normas processuais aplicáveis.

Parties
Embargante: G-INTER TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Liminar
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Especial E Embargos De Divergência Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

G-INTER TRANSPORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Liminar

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos de divergência
  2. 2 prazo de 15 dias úteis para interposição dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram interpostos fora do prazo legal (intimação em 03/08/2021 e interposição em 26/08/2021), excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual não reúnem condições de processamento e foram indeferidos liminarmente com fundamento no Regimento Interno do STJ e normas processuais aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos por intempestividade

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.