AREsp 1956537 - DECISAO

AREsp 1956537 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 15/05/2020 e interposição em 19/06/2020), sem comprovação de feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003 §6º, 1.003 §5º, 1.029 e 219 do CPC, aplicando-se o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração condicional dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente/agravante: RAUL GRECCO REIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

RAUL GRECCO REIS DA SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por não comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 15/05/2020 e interposição em 19/06/2020), sem comprovação de feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003 §6º, 1.003 §5º, 1.029 e 219 do CPC, aplicando-se o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração condicional dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conhecer do recurso por intempestividade.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.