REsp 1930632 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas do fundamento da decisão agravada (intempestividade por ausência de comprovação documental idônea de feriado local ou suspensão de expediente) e a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência do feriado ou suspensão, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF, de modo que não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO WEST TOWER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo Interno do condomínio não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação Documental De Feriado Local Ou Suspensão De Expediente Forense, Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Intempestividade Comprovação Documental De Feriado Local Ou Suspensão De Expediente Forense Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO WEST TOWER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode veicular argumentos dissociados dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se é possível juntar prova da ocorrência de feriado local/suspensão de expediente após a interposição do recurso especial
  3. 3 Se o STJ está vinculado ao recebimento provisório do recurso declarado pela corte de origem

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas do fundamento da decisão agravada (intempestividade por ausência de comprovação documental idônea de feriado local ou suspensão de expediente) e a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência do feriado ou suspensão, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF, de modo que não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno do condomínio não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.