AREsp 1791497 - ACORDAO

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Por tratar-se de intimação ocorrida no curso do recesso forense (20/12 a 20/01), aplica-se a suspensão prevista no art. 220 do CPC/2015, de modo que o prazo recursal de quinze dias úteis começou a correr em 21.1.2020 e findou em 10.2.2020; tendo o recurso especial sido interposto em 11.2.2020, restou intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: JOSE RICARDO ALVES; Agravante: TATIANA CARAGILIASCOV ALVES; Agravado: FRANCISCO CARLOS LARIO; Agravado: ROSEMARI HELENA DE SOUZA LARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Recesso Forense, Art. 220 Do Cpc/2015, Suspensão De Prazo
Processo Civil Intempestividade Recesso Forense Art. 220 Do Cpc/2015 Suspensão De Prazo

Case Brief

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Parties

JOSE RICARDO ALVES

Agravante

TATIANA CARAGILIASCOV ALVES

Agravante

FRANCISCO CARLOS LARIO

Agravado

ROSEMARI HELENA DE SOUZA LARIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo recursal quando a intimação ocorre durante o recesso forense (20/12 a 20/01)
  2. 2 aplicação do art. 220 do CPC/2015 à suspensão de prazos
  3. 3 tempestividade do recurso especial interposto em 11.2.2020

Ratio Decidendi

Por tratar-se de intimação ocorrida no curso do recesso forense (20/12 a 20/01), aplica-se a suspensão prevista no art. 220 do CPC/2015, de modo que o prazo recursal de quinze dias úteis começou a correr em 21.1.2020 e findou em 10.2.2020; tendo o recurso especial sido interposto em 11.2.2020, restou intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.