AREsp 1954175 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (recurso especial e agravo interpostos após o prazo de 15 dias úteis), não havendo prova de feriado local no ato de interposição que autorizasse a regularização; determinou-se ainda a majoração de honorários fixados anteriormente em 15%.

Parties: Recorrente: LISETE KRAUSPENHAR MORAES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 September 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazos Recursais

Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Prazos Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

LISETE KRAUSPENHAR MORAES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 intempestividade do agravo
3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.