AREsp 1738547 - DECISAO

AREsp 1738547 - DECISAO

Os embargos de declaração opostos foram não conhecidos por ausência de recolhimento da multa imposta no agravo interno, o que não interrompeu o prazo recursal; ocorrido o decurso do prazo (prazo quinzenal encerrado em 27.5.2021) e protocolado o recurso extraordinário em 19.7.2021, verificou-se intempestividade, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC/2015, o recurso extraordinário não foi admitido.

Parties
Recorrente: LANIRA GARCIA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Não Admitido
Outcome
recurso não admitido
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Multa Recursal, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Embargos De Declaração Multa Recursal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário

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Parties

LANIRA GARCIA CARDOSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração não conhecidos por ausência de recolhimento de multa interrompem o prazo recursal
  2. 2 Se a imposição da multa no agravo interno impede o conhecimento de recursos subsequentes quando não recolhida
  3. 3 Se o recurso extraordinário foi tempestivo diante da não interrupção do prazo em razão de embargos não conhecidos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos foram não conhecidos por ausência de recolhimento da multa imposta no agravo interno, o que não interrompeu o prazo recursal; ocorrido o decurso do prazo (prazo quinzenal encerrado em 27.5.2021) e protocolado o recurso extraordinário em 19.7.2021, verificou-se intempestividade, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC/2015, o recurso extraordinário não foi admitido.

Court Disposition

recurso não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.