AREsp 1960262 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias; nos processos penais os prazos são contínuos e não se suspendem no recesso, de modo que não há falar em suspensão dos prazos entre 20/12 e 20/01, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: MARDONE CASTRO DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Agravo
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazos Processuais Penais, Recesso Judiciário
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazos Processuais Penais Recesso Judiciário

Case Brief

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Parties

MARDONE CASTRO DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 não aplicação do art. 220 do CPC/Resolução CNJ n. 244/2016 aos feitos com tramitação perante a justiça criminal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias; nos processos penais os prazos são contínuos e não se suspendem no recesso, de modo que não há falar em suspensão dos prazos entre 20/12 e 20/01, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.