AREsp 1951015 - DECISAO

AREsp 1951015 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, não sendo possível sua regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CASA DE FESTA BRINCA COMIGO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Processual Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recursos Prazo Recursal

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Parties

CASA DE FESTA BRINCA COMIGO EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do recurso
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, não sendo possível sua regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.