AREsp 1955552 - DECISAO

AREsp 1955552 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a intimação ocorreu em 08/01/2021 e o agravo foi interposto em 28/01/2021, extrapolando o prazo de 15 dias corridos previsto na sistemática recursal, observando-se ainda que, em matéria penal, os prazos são contínuos e não há suspensão no recesso forense, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Recesso Judiciário
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Processual Inadmissão De Recurso Especial Recesso Judiciário

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 temporalidade/contagem de prazo para interposição de agravo
  2. 2 aplicabilidade do CPC de 1973 vs CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 inaplicabilidade do art.220 do CPC em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a intimação ocorreu em 08/01/2021 e o agravo foi interposto em 28/01/2021, extrapolando o prazo de 15 dias corridos previsto na sistemática recursal, observando-se ainda que, em matéria penal, os prazos são contínuos e não há suspensão no recesso forense, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.