AREsp 1930669 - DECISAO

AREsp 1930669 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por manifesta intempestividade, em razão do não atendimento ao dever de comprovar, no ato de interposição, a suspensão dos prazos processuais nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015, sendo vedada a juntada posterior do documento que ateste a suspensão.

Parties
Agravante: FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso (art. 1.003, §6º Cpc/2015), Omissão (arts. 489, §1º, VI E 1.022, II Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)
Processo Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso (art. 1.003, §6º Cpc/2015) Omissão (arts. 489, §1º, VI E 1.022, II Cpc/2015) Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de suspensão de prazos processuais no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC/2015)
  3. 3 alegada omissão no julgado quanto aos dispositivos indicados (arts. 489, §1º, VI e 1.022, II CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por manifesta intempestividade, em razão do não atendimento ao dever de comprovar, no ato de interposição, a suspensão dos prazos processuais nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015, sendo vedada a juntada posterior do documento que ateste a suspensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial