AREsp 1912944 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto por meio de expediente avulso após o trânsito em julgado da decisão agravada, estando fora do prazo previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ, razão pela qual se determinou o arquivamento do expediente.

Parties: Peticionante (agravante): Vitória da Silva Zela
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 September 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade E Arquivamento Do Expediente
Outcome: Agravo regimental não conhecido por intempestividade; determinação de arquivamento do expediente.
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj

Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1

Parties

Vitória da Silva Zela

Peticionante (agravante)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade E Arquivamento Do Expediente

Legal Issues

1 Interposição por meio de expediente avulso após o trânsito em julgado
2 Incidência dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ quanto ao prazo recursal
3 Aplicação da Súmula 182/STJ no julgamento anterior

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por intempestividade; determinação de arquivamento do expediente.

Orders

Agravo regimental não conhecido por intempestividade.
Determinar o arquivamento do expediente.