REsp 1887332 - ACORDAO

REsp 1887332 - ACORDAO

Fundamentando-se no art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e na jurisprudência desta Corte, decidiu-se que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso e não pode ser feita posteriormente em agravo interno; como não houve tal comprovação e a modulação de efeitos que permitiria posterior comprovação é restrita à segunda-feira de Carnaval, o agravo interno foi negado e mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO CARLOS DE ALMEIDA; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO CARLOS DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade
  2. 2 aplicação da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP a outros feriados locais
  3. 3 necessidade de comprovação da tempestividade no ato de interposição do recurso nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Fundamentando-se no art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e na jurisprudência desta Corte, decidiu-se que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso e não pode ser feita posteriormente em agravo interno; como não houve tal comprovação e a modulação de efeitos que permitiria posterior comprovação é restrita à segunda-feira de Carnaval, o agravo interno foi negado e mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial.