AREsp 1917831 - DECISAO

AREsp 1917831 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de intempestividade: o agravante foi intimado em 11/3/2021, o prazo iniciou-se em 12/3/2021 e venceu em 26/3/2021, ao passo que o recurso especial foi interposto em 5/4/2021; incumbia ao recorrente a correta contagem do prazo e a indicação do sistema eletrônico não o exime dessa obrigação.

Parties
Agravante: APARECIDO JÚLIO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Contagem De Prazo Processual, Sistema Processual Eletrônico
Processual Penal Intempestividade Recurso Especial Contagem De Prazo Processual Sistema Processual Eletrônico

Case Brief

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Parties

APARECIDO JÚLIO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ônus da contagem dos prazos recursais
  3. 3 caráter informativo das informações do sistema eletrônico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de intempestividade: o agravante foi intimado em 11/3/2021, o prazo iniciou-se em 12/3/2021 e venceu em 26/3/2021, ao passo que o recurso especial foi interposto em 5/4/2021; incumbia ao recorrente a correta contagem do prazo e a indicação do sistema eletrônico não o exime dessa obrigação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.