AREsp 1607404 - ACORDAO

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A decisão manteve a inadmissibilidade por intempestividade porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente por documento idôneo, requisito imposto pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo inaplicável o art. 932, parágrafo único, para sanar tal vício, salvo a exceção modulada restrita à segunda-feira de carnaval; assim houve preclusão consumativa e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: EURO COMÉRCIO DE TINTAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Quarta Turma
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Documental, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Documental Preclusão Consumativa Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

EURO COMÉRCIO DE TINTAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente nos termos do CPC/2015
  2. 2 se a comprovação de feriado local pode ser efetuada após a interposição do recurso
  3. 3 se o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 é aplicável para sanar a falta de comprovante de feriado local

Ratio Decidendi

A decisão manteve a inadmissibilidade por intempestividade porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente por documento idôneo, requisito imposto pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo inaplicável o art. 932, parágrafo único, para sanar tal vício, salvo a exceção modulada restrita à segunda-feira de carnaval; assim houve preclusão consumativa e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.