AREsp 1828981 - ACORDAO

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À luz do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, não é admitida comprovação posterior de feriado local ou suspensão de prazos; como o recorrente não comprovou tal circunstância no ato de interposição do recurso e a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso, o agravo interno deve ser negado por intempestividade.

Parties
Recorrente: ROBERTO ANTONIO RAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Código De Processo Civil De 2015

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Parties

ROBERTO ANTONIO RAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de comprovação posterior de suspensão de prazos ou feriado local
  2. 2 aplicabilidade da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP
  3. 3 tempestividade do recurso perante o CPC/2015

Ratio Decidendi

À luz do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, não é admitida comprovação posterior de feriado local ou suspensão de prazos; como o recorrente não comprovou tal circunstância no ato de interposição do recurso e a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso, o agravo interno deve ser negado por intempestividade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso por intempestividade