AREsp 1736481 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), não sendo possível regularização posterior; além disso, a modulação de efeitos do REsp n. 1.813.684/SP é limitada à segunda-feira de Carnaval e não alcança o feriado invocado, de modo que não houve comprovação da tempestividade do recurso e manteve-se a decisão da Presidência.

Parties
Agravante: SUSANO PEREIRA DA SILVA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Dos Prazos Processuais, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Dos Prazos Processuais Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SUSANO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local em agravo interno
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  3. 3 alcance da modulação de efeitos firmada no REsp n. 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), não sendo possível regularização posterior; além disso, a modulação de efeitos do REsp n. 1.813.684/SP é limitada à segunda-feira de Carnaval e não alcança o feriado invocado, de modo que não houve comprovação da tempestividade do recurso e manteve-se a decisão da Presidência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno