AREsp 1652182 - ACORDAO

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Por força do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 não é admissível a comprovação posterior de feriado local para justificar a tempestividade de recurso; ademais, a modulação de efeitos do REsp n. 1.813.684/SP não alcança o feriado invocado, de modo que a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade deve ser mantida, negando‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ALUÍSIO DE FREITAS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ALUÍSIO DE FREITAS ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso sob o CPC/2015
  2. 2 Alcance da modulação de efeitos firmada no REsp n. 1.813.684/SP (se estende além da segunda‑feira de Carnaval)
  3. 3 Aplicação da regra de comprovação de feriado no ato de interposição e consequente natureza da intempestividade como vício insanável

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 não é admissível a comprovação posterior de feriado local para justificar a tempestividade de recurso; ademais, a modulação de efeitos do REsp n. 1.813.684/SP não alcança o feriado invocado, de modo que a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade deve ser mantida, negando‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade