AREsp 1835028 - ACORDAO

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A comprovação da tempestividade do recurso deve ocorrer no momento da sua interposição por meio de documento idôneo; a comprovação posterior não é admitida, salvo a exceção restrita à segunda-feira de Carnaval conforme o REsp nº 1.813.684/SP, e documentos extraídos da internet ou simples calendários não têm natureza idônea para afastar a intempestividade; a existência de feriado ou suspensão de expediente deve ser demonstrada por documento oficial ou certidão do tribunal de origem.

Parties
Agravante: CATARINA ALVES ROSA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Expediente, Feriado Local, Documento Idôneo, Tempestividade De Recurso
Direito Processual Civil Intempestividade Suspensão De Expediente Feriado Local Documento Idôneo Tempestividade De Recurso

Case Brief

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Parties

CATARINA ALVES ROSA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 se a tempestividade do recurso deve ser comprovada no ato de sua interposição
  2. 2 se é admissível comprovação tardia de feriado local ou suspensão de expediente
  3. 3 qual a natureza do documento apto a comprovar suspensão de expediente ou feriado local

Ratio Decidendi

A comprovação da tempestividade do recurso deve ocorrer no momento da sua interposição por meio de documento idôneo; a comprovação posterior não é admitida, salvo a exceção restrita à segunda-feira de Carnaval conforme o REsp nº 1.813.684/SP, e documentos extraídos da internet ou simples calendários não têm natureza idônea para afastar a intempestividade; a existência de feriado ou suspensão de expediente deve ser demonstrada por documento oficial ou certidão do tribunal de origem.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.