AREsp 1621089 - ACORDAO

AREsp 1621089 - ACORDAO

Sendo aplicável o Código de Processo Civil de 2015, o art. 1.003, § 6º exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato da interposição do recurso por documento idôneo; não tendo a parte agravante juntado tal prova no momento da interposição, e não sendo aplicável a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP aos demais feriados, resta configurada a intempestividade do recurso, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: Rodolfo César Longhi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Documental, Modulação De Efeitos, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Documental Modulação De Efeitos Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rodolfo César Longhi

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP e seus limites
  3. 3 caráter idôneo do documento para comprovação da suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Sendo aplicável o Código de Processo Civil de 2015, o art. 1.003, § 6º exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato da interposição do recurso por documento idôneo; não tendo a parte agravante juntado tal prova no momento da interposição, e não sendo aplicável a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP aos demais feriados, resta configurada a intempestividade do recurso, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • negar provimento ao agravo interno