AREsp 1952119 - DECISAO

AREsp 1952119 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade na interposição do recurso especial e do agravo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e pela ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade na representação processual, não tendo a parte regularizado os vícios quando intimada; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente/agravante: CASA DOS CHOCOLATES ITAPERUNA LTDA; Recorrentes/agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Intempestividade Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

CASA DOS CHOCOLATES ITAPERUNA LTDA

Recorrente/agravante

OUTROS

Recorrentes/agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 ausência da cadeia completa de procurações

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade na interposição do recurso especial e do agravo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e pela ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade na representação processual, não tendo a parte regularizado os vícios quando intimada; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...