AREsp 1963636 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos aplicável, sendo aplicável o regime contínuo e peremptório de contagem de prazos previsto no art. 798 do CPP, não havendo suspensão por recesso, e não tendo sido apresentada comprovação de feriado local no ato de interposição conforme §6º do art. 1.003 do CPC.

Parties
Agravante: WILLIAN GUILHERME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Recesso Judiciário, Contagem De Prazos Processuais
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Recesso Judiciário Contagem De Prazos Processuais

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Parties

WILLIAN GUILHERME

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial e do agravo
  2. 2 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal quanto à contagem de prazos
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do art. 220 do CPC em matéria criminal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos aplicável, sendo aplicável o regime contínuo e peremptório de contagem de prazos previsto no art. 798 do CPP, não havendo suspensão por recesso, e não tendo sido apresentada comprovação de feriado local no ato de interposição conforme §6º do art. 1.003 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.