AREsp 1950839 - DECISAO

AREsp 1950839 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo a parte sido intimada em 12/03/2021 e apresentado o recurso em 06/04/2021; por ser manifestamente intempestivo e não comprovada a ocorrência de feriado local no ato de interposição, impõe-se a inadmissibilidade do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: IBM INDÚSTRIA BRASILEIRA DE METAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IBM INDÚSTRIA BRASILEIRA DE METAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 prazo de interposição de recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação do acórdão recorrido (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo a parte sido intimada em 12/03/2021 e apresentado o recurso em 06/04/2021; por ser manifestamente intempestivo e não comprovada a ocorrência de feriado local no ato de interposição, impõe-se a inadmissibilidade do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, e eventual concessão da gratuidade da justiça.