AREsp 1964223 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto na legislação processual, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior); determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso houvesse fixação anterior, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto na legislação processual, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior); determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso houvesse fixação anterior, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...