AREsp 1961456 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo; a parte recorrente foi intimada em 18/12/2020 e apenas interpôs o recurso especial em 05/01/2021, extrapolando o prazo de 15 dias corridos aplicável e não havendo suspensão ou interrupção dos prazos processuais penais pelo recesso judicial nos termos do art. 798 do CPP e da jurisprudência do STJ.
- Parties
- Recorrente: EDUARDO AURELIO DE LYRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazos Processuais, Recesso Judiciário
Case Brief
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Parties
EDUARDO AURELIO DE LYRA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 aplicação do art. 798 do CPP quanto à continuidade dos prazos
- 3 inaplicabilidade da suspensão de prazos prevista no art. 220 do CPC em matéria criminal
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo; a parte recorrente foi intimada em 18/12/2020 e apenas interpôs o recurso especial em 05/01/2021, extrapolando o prazo de 15 dias corridos aplicável e não havendo suspensão ou interrupção dos prazos processuais penais pelo recesso judicial nos termos do art. 798 do CPP e da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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