AREsp 1657228 - ACORDAO

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Parties
Agravante: ALGEMIR TONELLO; Agravado: SEBASTIÃO PEREIRA DO LAGO; Agravado: IRACI CARVALHO DO LAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Topics
Intempestividade, Prequestionamento (súmula 211/stj), Usurpação De Competência, Legitimidade Ativa, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processual Civil Constitucional Intempestividade Prequestionamento (súmula 211/stj) Usurpação De Competência Legitimidade Ativa Revolvimento Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

ALGEMIR TONELLO

Agravante

SEBASTIÃO PEREIRA DO LAGO

Agravado

IRACI CARVALHO DO LAGO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Competência para exame de matéria constitucional (art. 102 CF)
  3. 3 Falta de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ