AREsp 1723276 - ACORDAO

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Nos termos do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º); não sendo demonstrada tal comprovação no ato, e não estando a hipótese abrangida pela modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP (restrita à segunda-feira de Carnaval e a casos anteriores à sua publicação), o recurso é intempestivo e deve ser desprovido; portanto, nega-se provimento ao agravo interno mantendo-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade.

Parties
Recorrente: JOAQUIM HENRIQUE APARECIDO DA COSTA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Na Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Modulação De Efeitos, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Modulação De Efeitos Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOAQUIM HENRIQUE APARECIDO DA COSTA FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Na Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso
  2. 2 alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP (restrição à segunda-feira de Carnaval)
  3. 3 necessidade de juntada de ato normativo para comprovar suspensão de expediente

Ratio Decidendi

Nos termos do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º); não sendo demonstrada tal comprovação no ato, e não estando a hipótese abrangida pela modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP (restrita à segunda-feira de Carnaval e a casos anteriores à sua publicação), o recurso é intempestivo e deve ser desprovido; portanto, nega-se provimento ao agravo interno mantendo-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso por intempestividade.