EREsp 1807870 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível a comprovação posterior; além disso, a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda-feira de Carnaval e não alcança o caso concreto, de modo que a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade deve ser mantida.

Parties
Recorrente: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Após Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Após Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso
  2. 2 alcance da modulação de efeitos fixada no REsp 1.813.684/SP (segunda-feira de Carnaval)
  3. 3 efeito do juízo de admissibilidade feito pelo tribunal de origem sobre o juízo do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível a comprovação posterior; além disso, a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda-feira de Carnaval e não alcança o caso concreto, de modo que a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial por intempestividade.