AREsp 1866978 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias corridos contado da publicação da decisão que inadmitiu o recurso especial (publicada em 19/12/2020), e a suspensão de prazos no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo não se aplica aos prazos do Superior Tribunal de Justiça; em matéria penal o recesso apenas prorroga o vencimento para o primeiro dia útil subsequente, não suspendendo os prazos.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Recesso Forense, Prazo Recursal
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Recesso Forense Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Efeito do recesso forense nos prazos processuais penais
  3. 3 Aplicação do prazo de 15 dias corridos para interposição de agravo em recurso especial em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias corridos contado da publicação da decisão que inadmitiu o recurso especial (publicada em 19/12/2020), e a suspensão de prazos no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo não se aplica aos prazos do Superior Tribunal de Justiça; em matéria penal o recesso apenas prorroga o vencimento para o primeiro dia útil subsequente, não suspendendo os prazos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.