AREsp 1832656 - ACORDAO

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Aplicando o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, a Corte concluiu que não é possível a comprovação posterior de feriado local para fins de aferição da tempestividade de recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015; a modulação prevista no REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda‑feira de Carnaval e não se estende aos demais feriados; não tendo sido comprovado o feriado local no ato da interposição do recurso, nega‑se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega‑se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Suspensão De Prazos (pandemia/covid 19), Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Suspensão De Prazos (pandemia/covid 19) Modulação De Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 É possível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local para fins de aferição de tempestividade de recurso interposto a partir da vigência do CPC/2015?
  2. 2 A modulação de efeitos fixada no REsp 1.813.684/SP aplica-se a feriados diversos da segunda-feira de Carnaval?
  3. 3 Como se aplicam as suspensões de prazos decretadas em razão da pandemia (Resoluções CNJ 313/2020 e 314/2020 e STJ/GP 10/2020) à contagem dos prazos recursais?

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, a Corte concluiu que não é possível a comprovação posterior de feriado local para fins de aferição da tempestividade de recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015; a modulação prevista no REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda‑feira de Carnaval e não se estende aos demais feriados; não tendo sido comprovado o feriado local no ato da interposição do recurso, nega‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega‑se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.