AREsp 1767243 - ACORDAO

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Aplicando-se o art. 1.003, § 6º do CPC/2015, não é admissível a comprovação posterior de feriado local; ademais, a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP foi limitada à segunda‑feira de Carnaval e não se estende aos demais feriados locais; por tais motivos o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.

Parties
Recorrente/agravante: EVANILDE PATRIARCHA CARUSO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Modulação De Efeitos, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Modulação De Efeitos Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

EVANILDE PATRIARCHA CARUSO NETO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de comprovação posterior de feriado local em recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015
  2. 2 Alcance da modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP quanto a feriados locais

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 1.003, § 6º do CPC/2015, não é admissível a comprovação posterior de feriado local; ademais, a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP foi limitada à segunda‑feira de Carnaval e não se estende aos demais feriados locais; por tais motivos o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.