AREsp 1962432 - DECISAO

AREsp 1962432 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos aplicável, e por não ser aplicável a suspensão prevista no art. 220 do CPC aos feitos criminais, em conformidade com o art. 798 do CPP e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: MARCELO HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Suspensão De Prazos (recesso)
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Suspensão De Prazos (recesso)

Case Brief

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Parties

MARCELO HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial e sua contagem temporal
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão
  3. 3 Aplicabilidade do art. 220 do CPC em processos penais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos aplicável, e por não ser aplicável a suspensão prevista no art. 220 do CPC aos feitos criminais, em conformidade com o art. 798 do CPP e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.