AREsp 1959299 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 28/12/2020 e interpôs o recurso especial em 01/02/2021, fora do prazo de 15 dias, sendo aplicável o art. 798 do CPP e a jurisprudência do STJ quanto à continuidade dos prazos em matéria penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Recesso Judiciário
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazos Processuais Inadmissão De Recurso Especial Recesso Judiciário

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade dos prazos do CPC e do CPP
  3. 3 efeito do recesso judiciário sobre prazos processuais penais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 28/12/2020 e interpôs o recurso especial em 01/02/2021, fora do prazo de 15 dias, sendo aplicável o art. 798 do CPP e a jurisprudência do STJ quanto à continuidade dos prazos em matéria penal.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.