AREsp 1959491 - DECISAO

AREsp 1959491 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo a agravante sido intimada em 18/05/2021 e apresentado o recurso em 09/06/2021, razão pela qual é manifestamente intempestivo e, por isso, não conhecido. Ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, impedindo regularização posterior. Determinou-se também, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observado os limites previstos nos §§2º e 3º do mesmo dispositivo.

Parties
Recorrente: VERGILIA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

VERGILIA GONÇALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação da decisão agravada (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da tempestividade por meio de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo a agravante sido intimada em 18/05/2021 e apresentado o recurso em 09/06/2021, razão pela qual é manifestamente intempestivo e, por isso, não conhecido. Ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, impedindo regularização posterior. Determinou-se também, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observado os limites previstos nos §§2º e 3º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação.
  • Publique-se.