AREsp 1958983 - DECISAO

AREsp 1958983 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24/05/2021; agravo interposto em 15/06/2021), não tendo havido comprovação de feriado local no ato de interposição, configurando intempestividade manifesto nos termos dos dispositivos do CPC indicados, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso e determinou a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: ANNA MARIA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

ANNA MARIA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Efeito da ausência de comprovação de feriado local no prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24/05/2021; agravo interposto em 15/06/2021), não tendo havido comprovação de feriado local no ato de interposição, configurando intempestividade manifesto nos termos dos dispositivos do CPC indicados, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso e determinou a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.