AREsp 1958972 - DECISAO

AREsp 1958972 - DECISAO

O agravo foi declarado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 21/05/2021 e interposição em 14/06/2021), sendo aplicáveis as regras do Código de Processo Civil apontadas, e não sendo possível regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato; por isso, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi declarado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 21/05/2021 e interposição em 14/06/2021), sendo aplicáveis as regras do Código de Processo Civil apontadas, e não sendo possível regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato; por isso, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.
  • Publique-se.