AREsp 1962228 - DECISAO

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O recurso foi inadmitido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto no CPC e no CPP, e não tendo sido demonstrada comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARIA REGINA DE SOUZA FELLET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local, Regimento Interno
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local Regimento Interno

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Parties

MARIA REGINA DE SOUZA FELLET

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo legal
  2. 2 Prazo de 15 dias corridos para interposição de recurso
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi inadmitido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto no CPC e no CPP, e não tendo sido demonstrada comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.