AREsp 1963909 - DECISAO

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: VIAÇÃO SUASSUI LTDA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

VIAÇÃO SUASSUI LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1 intempestividade do agravo (interposição fora do prazo)
2 aplicação do prazo de 15 dias úteis para interposição
3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...