AREsp 1963639 - DECISAO

AREsp 1963639 - DECISAO

O recorrente foi intimado do acórdão em 26/01/2021 e interpôs o recurso especial em 18/02/2021, estando assim intempestivo por ultrapassar o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; por tais razões, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: HAYNER GUIMARAES MATTOS DAMIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazos Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

HAYNER GUIMARAES MATTOS DAMIAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de contagem do prazo

Ratio Decidendi

O recorrente foi intimado do acórdão em 26/01/2021 e interpôs o recurso especial em 18/02/2021, estando assim intempestivo por ultrapassar o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; por tais razões, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.