AREsp 1963880 - DECISAO

AREsp 1963880 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; e 219 do CPC, e não houve comprovação de hipótese que autorizasse a regularização posterior (por exemplo, feriado local comprovado no ato), razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RADIO BARRIGA VERDE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

RADIO BARRIGA VERDE SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo e sua intempestividade
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; e 219 do CPC, e não houve comprovação de hipótese que autorizasse a regularização posterior (por exemplo, feriado local comprovado no ato), razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual gratuidade da justiça
  • Não conheço do recurso