AREsp 1799739 - ACORDAO

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Aplicando o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, não é admissível a comprovação posterior de feriado local para regularizar prazo recursal; como não houve comprovação do feriado no ato de interposição e a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso, deve ser mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: JOSE BELARMINO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Modulação De Efeitos, Recursos Especiais
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Modulação De Efeitos Recursos Especiais

Case Brief

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Parties

JOSE BELARMINO DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 é possível a comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso interposto após a vigência do CPC/2015?
  2. 2 qual o alcance da modulação de efeitos adotada no REsp 1.813.684/SP (segunda-feira de Carnaval)?

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, não é admissível a comprovação posterior de feriado local para regularizar prazo recursal; como não houve comprovação do feriado no ato de interposição e a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso, deve ser mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial