AREsp 1581841 - ACORDAO

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Havendo ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso e sendo o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 expresso quanto à necessidade dessa prova no momento da interposição, não é possível regularizar a intempestividade posteriormente; a exceção reconhecida no REsp 1.813.684/SP admite comprovação posterior apenas para a segunda-feira de carnaval e aplica-se apenas a recursos interpostos após a publicação daquele acórdão (18/11/2019), não alcançando os demais feriados locais, razão por que se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SIDNEI MOURA NEHME e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Comprovação Posterior, Modulação De Efeitos, Segunda Feira De Carnaval
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Comprovação Posterior Modulação De Efeitos Segunda Feira De Carnaval

Case Brief

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Parties

SIDNEI MOURA NEHME e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 Possibilidade ou não de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos decidida no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Havendo ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso e sendo o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 expresso quanto à necessidade dessa prova no momento da interposição, não é possível regularizar a intempestividade posteriormente; a exceção reconhecida no REsp 1.813.684/SP admite comprovação posterior apenas para a segunda-feira de carnaval e aplica-se apenas a recursos interpostos após a publicação daquele acórdão (18/11/2019), não alcançando os demais feriados locais, razão por que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Ficam prejudicados os pedidos feitos nas Petições nºs 1.226/1.238 e 1.240/1.334 (e-STJ).