AREsp 1865646 - ACORDAO

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Sob o CPC/2015 (art. 1.003, § 6º) não é possível a comprovação posterior do feriado local; a modulação do REsp 1.813.684/SP não se estende a demais feriados locais; não havendo comprovação do feriado no ato da interposição, o agravo em recurso especial é intempestivo, sendo correta a manutenção da decisão da Presidência que não conheceu o recurso, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FERNANDO DANTAS FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Perante a Quarta Turma
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Modulação De Efeitos, Cpc/2015 (lei Nº 13.105/2015)
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Modulação De Efeitos Cpc/2015 (lei Nº 13.105/2015)

Case Brief

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Parties

FERNANDO DANTAS FERRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Perante a Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 É possível a comprovação posterior de feriado local para fins de contagem de prazo recursal sob o CPC/2015?
  2. 2 Aplica-se a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP a outros feriados locais além da segunda‑feira de Carnaval?
  3. 3 A intempestividade do agravo em recurso especial é vício sanável?

Ratio Decidendi

Sob o CPC/2015 (art. 1.003, § 6º) não é possível a comprovação posterior do feriado local; a modulação do REsp 1.813.684/SP não se estende a demais feriados locais; não havendo comprovação do feriado no ato da interposição, o agravo em recurso especial é intempestivo, sendo correta a manutenção da decisão da Presidência que não conheceu o recurso, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Mantém a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.