AREsp 1628831 - ACORDAO

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O recurso foi considerado intempestivo porque, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; inexistindo tal comprovação e não se tratando da hipótese excepcional modulada para a segunda‑feira de Carnaval, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Recorrente: TRANS CIDADE TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

TRANS CIDADE TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso sob o CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP a demais feriados locais

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado intempestivo porque, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; inexistindo tal comprovação e não se tratando da hipótese excepcional modulada para a segunda‑feira de Carnaval, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial