AREsp 1970077 - DECISAO

AREsp 1970077 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, nos termos dos dispositivos do CPC e do art. 798 do CPP; por isso, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: KAUE DE ALMEIDA TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Recesso Judicial, Aplicação Do Art. 798 Do CPP
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Recesso Judicial Aplicação Do Art. 798 Do CPP

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Parties

KAUE DE ALMEIDA TORRES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 não aplicação do art. 220 do CPC em matéria criminal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, nos termos dos dispositivos do CPC e do art. 798 do CPP; por isso, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.