AREsp 1770731 - ACORDAO

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Aplicando-se o entendimento do STJ de que, apesar da suspensão de prazos pela Resolução 313/2020 as publicações ocorreram normalmente e os prazos voltaram a fluir em 04/05/2020, verificou-se que o prazo para interposição terminou em 22/05/2020 e o recurso foi protocolado em 25/05/2020 sem comprovação, no ato, de feriado local. Na vigência do CPC/2015 a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição (salvo a mitigação restrita à segunda-feira de carnaval), razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: NELSON FERREIRA; Agravado: VERA LÚCIA PEDRASSOLLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazo Processual, Pandemia Covid 19, Comprovação No Ato De Interposição, Resolução 313/2020 Do CNJ, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazo Processual Pandemia Covid 19 Comprovação No Ato De Interposição Resolução 313/2020 Do CNJ Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NELSON FERREIRA

Agravante

VERA LÚCIA PEDRASSOLLI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 5º da Resolução 313/2020 do CNJ sobre suspensão de prazos
  3. 3 Possibilidade de intimações e publicações durante suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento do STJ de que, apesar da suspensão de prazos pela Resolução 313/2020 as publicações ocorreram normalmente e os prazos voltaram a fluir em 04/05/2020, verificou-se que o prazo para interposição terminou em 22/05/2020 e o recurso foi protocolado em 25/05/2020 sem comprovação, no ato, de feriado local. Na vigência do CPC/2015 a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição (salvo a mitigação restrita à segunda-feira de carnaval), razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade