AREsp 1582601 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou suspensão dos prazos deve ser comprovada no ato de interposição do recurso mediante documento oficial idôneo ou certidão do Tribunal de origem; a documentação apresentada (cópia de página eletrônica fls. 527-533) não tem eficácia probante; e a modulação que admite comprovação posterior é restrita à segunda-feira de carnaval e a recursos protocolados até 18/11/2019.

Parties
Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Dos Prazos Processuais, Comprovação De Feriado, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Dos Prazos Processuais Comprovação De Feriado Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação, no ato da interposição do recurso, da ocorrência de suspensão processual ou feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  2. 2 Limitação da modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP à segunda-feira de carnaval e apenas para recursos protocolados até 18/11/2019
  3. 3 Inadequação de simples cópia de página de sítio eletrônico do Tribunal de origem como prova idônea da suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou suspensão dos prazos deve ser comprovada no ato de interposição do recurso mediante documento oficial idôneo ou certidão do Tribunal de origem; a documentação apresentada (cópia de página eletrônica fls. 527-533) não tem eficácia probante; e a modulação que admite comprovação posterior é restrita à segunda-feira de carnaval e a recursos protocolados até 18/11/2019.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno