AREsp 1874571 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias; nos termos da jurisprudência desta Corte, o prazo em dobro não se aplica aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituições de ensino superior privadas, de modo que não se reconheceu a contagem em dobro e constatou-se a intempestividade.

Parties
Agravante: EDVALDO JOSÉ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Processo Penal / Julgado Pela Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Contagem De Prazos, Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Intempestividade Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica Contagem De Prazos Recurso Especial +1 more

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Parties

EDVALDO JOSÉ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Processo Penal / Julgado Pela Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do prazo em dobro aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituições de ensino superior privadas
  3. 3 Contagem do prazo de 15 dias para interposição de recurso especial/agravo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias; nos termos da jurisprudência desta Corte, o prazo em dobro não se aplica aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituições de ensino superior privadas, de modo que não se reconheceu a contagem em dobro e constatou-se a intempestividade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade