EAREsp 1963916 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto nas normas processuais invocadas (arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029 do CPC e art. 798 do CPP), e por se aplicar a jurisprudência de que o art. 220 do CPC não suspende prazos em matéria penal, de modo que o recesso apenas prorroga o vencimento para o primeiro dia útil subsequente.

Parties
Recorrente: IZAURA FALCAO DE CARVALHO E MORAIS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Contagem De Prazo, Recesso Judiciário
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Contagem De Prazo Recesso Judiciário

Case Brief

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Parties

IZAURA FALCAO DE CARVALHO E MORAIS SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial e sua intempestividade
  2. 2 Aplicabilidade do art. 220 do CPC em matéria criminal
  3. 3 Efeito do recesso judiciário e férias coletivas sobre prazos processuais penais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto nas normas processuais invocadas (arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029 do CPC e art. 798 do CPP), e por se aplicar a jurisprudência de que o art. 220 do CPC não suspende prazos em matéria penal, de modo que o recesso apenas prorroga o vencimento para o primeiro dia útil subsequente.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.