AREsp 1959295 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, estando, ademais, aplicáveis as regras sobre admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties: Recorrente: ALISSON RODRIGO BERALDI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Recursos Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

ALISSON RODRIGO BERALDI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação (CPC/temporalidade)
3 comprovação de feriado local no ato de interposição (§6 do art.1.003 CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
publique-se