AREsp 1970290 - DECISAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimado em 22/01/2021 e recurso em 15/02/2021), configurando intempestividade, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo regularização posterior; por esse motivo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Recorrente: LUIZ GUSTAVO ANTONIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Case Brief
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Parties
LUIZ GUSTAVO ANTONIO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade (CPC/1973 e CPC/2015)
- 3 comprovação de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimado em 22/01/2021 e recurso em 15/02/2021), configurando intempestividade, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo regularização posterior; por esse motivo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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